Os microempreendedores ganharam muito mais segurança previdenciária por causa da iniciativa MEI (Microempreendedor Individual). Com esse programa, as pessoas que têm um micronegócio podem se regularizar, fazer as contribuições previdenciárias e até contratar, mas tudo com uma porcentagem mais baixa de imposto.
Contudo, o MEI limita os negócios a um funcionário apenas e a um lucro anual de R$ 81.000,00 e, muitas vezes, as empresas querem expandir. Nesse caso, é necessário dar baixa no MEI, coisa que também pode ser feita por quem simplesmente não quer mais empreender.
Como dar baixa no MEI
O Microempreendedor Individual pode cancelar a sua empresa a qualquer momento no site http://www.portaldoempreendedor.gov.br/. Basta fazer o seguinte:
- Clicar em “Serviços”;
- Clicar em “Fechar sua empresa”;
- Clicar em “Solicitar”;
- Fazer o acesso na página Gov.br e seguir o que for indicado
Quem encerrar um micronegócio pode abrir outro posteriormente, tanto no mesmo ramo de atividade quanto em ramo diverso. Além disso, o governo federal permite que o microempreendedor com dívida dê baixa como MEI, mas ele precisará pagar tudo depois. Caso contrário, ele será relacionado como devedor e terá restrições de crédito.
Quais empreendedores podem ser MEI?
Para ingressar no sistema MEI, os empreendedores precisam lucrar até R$ 81.000,00 por ano, o que corresponde a R$ 6.750,00 máximos por mês. A respeito da atividade, várias delas são passíveis de regularização e todas elas estão visíveis no site do Portal do Empreendedor. Para vê-las, deve-se clicar em “Quero ser” e em “O que um MEI pode fazer?”
Além disso, só pode ser registrado como MEI o empreendimento que tem um funcionário registrado ou nenhum. Muitas dúvidas sobre o enquadramento são respondidas no site do Portal do Empreendedor e no SEBRAE.
Como receber ajuda para dar baixa no MEI
No aspecto geral, é simples fechar uma microempresa regularizada, mas sempre podem aparecer dúvidas sobre o procedimento. Por isso, a Ouvidoria do Portal do Empreendedor se faz muito importante e é só acessar https://sistema.ouvidorias.gov.br/publico/Manifestacao/SelecionarTipoManifestacao.aspx e clicar no quadrado “Solicitação”.
