Cancelar MEI, dar baixa – Como fazer

Os microempreendedores ganharam muito mais segurança previdenciária por causa da iniciativa MEI (Microempreendedor Individual). Com esse programa, as pessoas que têm um micronegócio podem se regularizar, fazer as contribuições previdenciárias e até contratar, mas tudo com uma porcentagem mais baixa de imposto.

Contudo, o MEI limita os negócios a um funcionário apenas e a um lucro anual de R$ 81.000,00 e, muitas vezes, as empresas querem expandir. Nesse caso, é necessário dar baixa no MEI, coisa que também pode ser feita por quem simplesmente não quer mais empreender.

Como dar baixa no MEI

O Microempreendedor Individual pode cancelar a sua empresa a qualquer momento no site http://www.portaldoempreendedor.gov.br/. Basta fazer o seguinte:

 

  • Clicar em “Serviços”;
  • Clicar em “Fechar sua empresa”;
  • Clicar em “Solicitar”;
  • Fazer o acesso na página Gov.br e seguir o que for indicado

 

Quem encerrar um micronegócio pode abrir outro posteriormente, tanto no mesmo ramo de atividade quanto em ramo diverso. Além disso, o governo federal permite que o microempreendedor com dívida dê baixa como MEI, mas ele precisará pagar tudo depois. Caso contrário, ele será relacionado como devedor e terá restrições de crédito.

Quais empreendedores podem ser MEI?

Para ingressar no sistema MEI, os empreendedores precisam lucrar até R$ 81.000,00 por ano, o que corresponde a R$ 6.750,00 máximos por mês. A respeito da atividade, várias delas são passíveis de regularização e todas elas estão visíveis no site do Portal do Empreendedor. Para vê-las, deve-se clicar em “Quero ser” e em “O que um MEI pode fazer?”

Além disso, só pode ser registrado como MEI o empreendimento que tem um funcionário registrado ou nenhum. Muitas dúvidas sobre o enquadramento são respondidas no site do Portal do Empreendedor e no SEBRAE.

 

Como receber ajuda para dar baixa no MEI

No aspecto geral, é simples fechar uma microempresa regularizada, mas sempre podem aparecer dúvidas sobre o procedimento. Por isso, a Ouvidoria do Portal do Empreendedor se faz muito importante e é só acessar https://sistema.ouvidorias.gov.br/publico/Manifestacao/SelecionarTipoManifestacao.aspx e clicar no quadrado “Solicitação”.




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